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Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Desconto. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pensão por morte Recebimento de boa-fé Desconto Impossibilidade

Data de Publicação: 16/02/2020

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Servidor público. Pensão por morte. Interesse de agir. Parcelas de natureza alimentar. União estável. Equiparação. Casamento

Tribunal: TRF

Tema(s): Servidor público Pensão por morte Interesse de agir Parcelas de natureza alimentar União estável Equiparação Casamento

Data de Publicação: 18/07/2014

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